Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o Município de Amparo, através do Poder Executivo, irá arrecadar e fixar os gastos e despesas para o ano seguinte, ou seja, é um planejamento que indica quanto e onde investir o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Prazo válido para responder o questionário até 31/08/2024.